Receita Federal institui Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias

18/06/2024 (1 mês atrás)
Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou hoje, em 18 de junho de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2198, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A medida visa aprimorar a transparência e o controle sobre os benefícios fiscais usufruídos por pessoas jurídicas…

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