Receita Federal prorroga para julho/2023 prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb

12/04/2023 (1 ano atrás)
Reprodução da web.

De acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 2.139, datada de 30 de março de 2023, a apresentação da DCTFWeb torna-se obrigatória para fatos geradores de confissão de dívida referentes a contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros, decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho, a partir de julho de 2023….

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