Receita Federal regulamenta despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias


Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (03) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1850, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias. De acordo com a norma, o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias, classificadas nas posições 7102, 7103, 7113, 7114 ou 7116 da Nomenclatura…
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