Receita Federal revoga 74 Instruções Normativas


Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU) de hoje (22), a Instrução Normativa RFB nº 1949, que revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A Receita Federal revogou 74 instruções normativas (INs), publicadas entre os anos de 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através…
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