Receita Federal suspende, em caráter temporário, ações de cobrança e restringe atendimento presencial aos serviços essenciais


A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos que especifica. A RFB informa que ficam suspensos, até o dia 29 de maio de 2020, os procedimentos administrativos: I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; II –…
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