Receita publica norma que regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais


Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), da última quinta-feira(14), a Solução de Consulta 24/2022 que regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais. Com publicação da norma, a Receita Federal determina que as empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita proibiu a incidência de juros sobre juros na…
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