Receita publica norma sobre Repetro-Industrialização


Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (19) a Instrução Normativa n° 1.901, de 17 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização). Segundo a norma, o Repetro-Industrialização permite à pessoa jurídica habilitada importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão…
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