Recolhimento barrado STF derruba cobrança retroativa do PIS/Pasep

03/08/1999 (25 anos atrás)

O Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o recolhimento retroativo do PIS/Pasep. Os ministros consideraram inconstitucional parte do artigo 18 da Lei 9.715/98, que estabelecia a retroatividade da cobrança. O dispositivo determinava que a lei entraria em vigor na data de sua publicação, “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995”. Por…

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