RECURSO EXTRAORDINARIO – MOLDURA FATICA.No julgamento do recurso extraordinario, sao levadas em conta as premissas do acordao impugnado, no que se mostram insubstituiveis quer relativamente a moldura fatica, quer no tocante ao alcance de normas estritamente legais, como sao as do Decreto-Lei n. 406/68. IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS – CONSERVACAO DOS CILINDROS, ACONDICIONAMENTO E ENCHIMENTO ESPECIAL – GAS – WHITE MARTINS. Longe fica de vulnerar os preceitos da alinea “b” do inciso IX do par.2. do artigo 155 e do inciso IV do artigo 156 da Carta Politica da Republica acordao que tem como premissa basica a incidencia do imposto sobre circulacao de mercadorias e servicos tendo em conta o total faturado, isto consideradas as normas do Decreto-Lei n. 406/68 e a lista que lhe e propria.

02/02/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-166079 / RS – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-02-02-96 PP-00858 – EMENT VOL-01814-03 PP-00522 – Julgamento 27/10/1995 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
N.PP.:(5). ANALISE:(KCC). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 08.02.96, (LSS).::
ALTERACAO: 06.05.96, (ARL).::

Partes
AGRAVANTE : S/A WHITE MARTINS
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00102 INC-00003 ART-00155 PAR-00002 INC-00009
LET-B ART-00156 INC-00004
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968

Indexação
TR1217, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, INCIDENCIA, GAS, CILINDRO, CONSERVACAO, ACONDICIONAMENTO,
, ENCHIMENTO ESPECIAL, TOTAL FATURADO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0166138 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-004
DJ DATA-08-03-96 PP-06225 EMENT VOL-01819-05
PP-00930
PROC-AGRAG NUM-0175190 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157
N.PP-008 . DJ DATA-26-04-96 PP-13128 EMENT
VOL-01825-05 PP-01026
Fonte: STF

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