Recurso limitado – Decreto restringe direito de contribuinte de recorrer

09/05/2002 (22 anos atrás)

O artigo 86 do Decreto nº 46.674, de 9/4/02, do Estado de São Paulo, restringiu a possibilidade dos contribuintes autuados com débitos menores que 2000 Ufesps (R$ 21.040,00) de recorrerem a instância superior conhecida como Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). A regra entrou em vigor no dia 1º de maio. Segundo o consultor jurídico, Nilton Cezar, titular do escritório Nilton Cezar Advocacia Empresarial, “caso o contribuinte que se enquadre…

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