Redirecionamento da execução fiscal: não basta o mero inadimplemento

13/04/2023 (1 ano atrás)
calculadora, dinheiro
Reprodução: Agência Brasil

No nosso último artigo publicado nesta coluna [1], exploramos a legitimidade passiva na execução fiscal estabelecendo um necessário diálogo entre o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execuções Fiscais (LEF) a fim de demonstrar que o responsável tributário pode figurar como devedor da execução desde o seu ajuizamento, encontrando, portanto, no inciso I do artigo 4º da LEF, a regra que lhe atribui legitimidade passiva, mas também pode figurar…

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