Redução do ICMS é suspensa STF considera lei paulista inconstitucional
26/08/1999
(24 anos atrás)
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da lei paulista que reduzia em 2,5% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para automóveis fabricados no Estado. Segundo o STF, o governador Mário Covas não poderia reduzir a alíquota de 12% para 9,5% sem que os outros Estados concordassem com a medida. Os ministros observaram também a resolução do Senado que fixa a alíquota de 12%…
CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO
Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.
