Refis Excluído. MP 38 – Portaria Conjunta nº 919, de 26 de julho de 2002.

30/07/2002 (22 anos atrás)

Foi publicada no Diário Oficial da União de 29/07/2002 a Portaria Conjunta nº 919, de 26 de Julho de 2002, disciplina o pagamento dos débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38 , de 14 de maio de 2002, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Em outras palavras, o benefício da anistia não alcança às pessoas optantes pelo REFIS, só poderá…

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