Reforma tributária altera outros impostos estaduais e municipais, além de ICMS e ISS

10/07/2023 (10 meses atrás)
Imagem meramente ilustrativa. Reprodução da web

A reforma tributária (PEC 45/19) aprovada pela Câmara dos Deputados muda a Constituição também em relação a outros impostos estaduais e municipais, além do ICMS e do ISS. No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estadual, em vez de sua cobrança incidente sobre bens móveis, títulos e créditos caber ao local onde se processar o inventário ou arrolamento de bens, o texto remete a competência para…

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