Reforma Tributária: Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) é pauta de reunião extraordinária do Comsefaz

23/05/2024 (1 mês atrás)

Durante a 36º reunião extraordinária do Comsefaz, realizada na cidade de São Paulo nesta terça-feira (21), os secretários e secretárias de Fazenda debateram sobre o texto do segundo projeto de lei complementar que visa a regulamentação da reforma tributária, Emenda Constitucional 132/2023. Neste segundo bloco, a proposta de lei complementar contempla o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), o contencioso administrativo do IBS e a detalhamento da distribuição federativa…

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