Reforma Tributária: Estados criam Grupos de Trabalho para elaborar anteprojetos de Leis Complementares

12/01/2024 (2 meses atrás)
mapa brasil
Reprodução da web

As Fazendas estaduais formalizaram a criação de 21 subgrupos de Trabalho para debater e propor minutas de anteprojetos das leis complementares necessárias para a regulamentação da Reforma Tributária sobre Consumo, a Emenda Constitucional 132, de 2023. Os subGTs integram o GT 75 – Imposto sobre Bens e Serviços – IBS da Cotepe. Os grupos são formados por técnicos das 27 Unidades da Federação, com a missão de construir textos consensuais…

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