Regimes procedimentais da anulação e da reforma parcial de decisões da DRJ no Carf


Na coluna desta quarta-feira (9/9), abordaremos um tema bastante específico do rito do PAF, qual seja, o procedimento específico a ser adotado nos casos de anulação e reforma (parcial) de decisões da DRJ, por acórdãos do Carf. Esse ponto é absolutamente lacônico no regimento interno do órgão, não havendo qualquer regra específica sobre o tratamento dessas ocorrências, razão pela qual abordaremos o seu vigente regime procedimental, à luz da legislação pertinente. Em breve síntese,…
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