Relator do projeto do Carf mantém voto de qualidade do governo, mas exclui multas

05/07/2023 (10 meses atrás)
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O relator do projeto (PL 2384/23) que altera o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), apresentou nesta segunda-feira (3) o seu parecer. O texto manteve o voto de qualidade favorável ao governo quando houver empate nas decisões do Carf, tribunal administrativo que julga causas tributárias. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficia o contribuinte, regra introduzida pela Lei 13.988/20. O deputado, no entanto,…

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