Relator propõe mudanças no projeto sobre recolhimento de ISS


O relator do projeto sobre padronização do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deputado Herculano Passos (MDB-SP), apresentou parecer que propõe mudanças no texto (PLP 461/17). De autoria do Senado, o projeto atribui aos contribuintes a obrigação de desenvolver um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do ISSQN de determinados serviços. Para prevenir a judicialização do tema, o substitutivo do relator especifica peculiaridades de algumas atividades econômicas…
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