Representantes buscam anular julgamentos do Carf realizados durante vigência da MP 1.160/2023

20/06/2023 (10 meses atrás)
Reprodução: Ministério da Fazenda

Diversos representantes dos contribuintes estão em busca de uma solução para os julgamentos realizados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) durante o período em que a Medida Provisória (MP) 1.160 de 2023 esteve em vigor. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo FPE propôs um projeto de decreto legislativo (PDL) visando revogar as decisões tomadas durante…

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