Repristinação: Indústria de calçados obtém direito a alíquotas reduzidas de PIS e COFINS em decisão judicial
06/11/2023
(4 semanas atrás)
Um juiz da 2ª Vara Federal de Pelotas, no Rio Grande do Sul, concedeu a uma indústria calçadista o direito de recolher PIS e COFINS com alíquotas reduzidas sobre seus rendimentos financeiros, conforme o Decreto 11.322 de 2022. A decisão foi baseada na compreensão de que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro…
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