Responsabilidade empresarial: TJSC rejeita recurso e mantém pena por não repasse de ICMS

27/07/2023 (11 meses atrás)
Reprodução: Canal Ciências Criminais

Um empreendedor de Porto União, localizado no Planalto Norte, teve sua pena mantida pela 3ª do TJ-SC por cometer o crime de apropriação indébita tributária, ou seja, arrecadou o ICMS e não repassou os valores devidos. Durante a audiência do processo, o réu chegou a requerer o parcelamento da dívida em 60 parcelas e solicitou…

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