Retrocessos no Carf: FecomercioSP intensifica mobilização no Congresso contra Projeto de lei que pode ser votado com urgência

06/07/2023 (10 meses atrás)
Reprodução: Ministério da Fazenda

A Medida Provisória (MP) 1.160/2023, que instituía o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), teve sua vigência encerrada no início de junho sem que fosse apreciada pelo Congresso. Ainda assim, o contribuinte pode ser afetado, uma vez que tramita um Projeto de Lei (PL 2.384/2023) que avança com a mesma agenda de retrocessos. Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado…

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