Revenda irregular de carros pelo comprador não gera responsabilidade fiscal ao fabricante

19/08/2002 (22 anos atrás)

O fato de o frotista, que adquiriu automóveis diretamente do fabricante, vender os bens a terceiros não acarreta responsabilidade fiscal ao fabricante. O entendimento unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), isentando a Fiat de Automóveis de pagar ICMS à Fazenda do Estado de São Paulo. A Fiat vendeu cinco automóveis diretamente a uma empresa frotista, a Durão Comércio de Rolamentos Ltda., destinados a integrar o…

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