Revogação tácita e revogação expressa à luz da jurisprudência do Carf


Nas últimas semanas, o Carf divulgou os vídeos das sessões realizadas virtualmente, dentro do contexto atual de isolamento, e foi destaque a forma como o artigo 19-E, da Lei nº 10.522/02, foi “aplicado” pelos presidentes de turma, mormente em um julgamento realizado no âmbito da 1ª Seção. O vídeo está disponível aqui [1] e sua visualização é necessária para a compreensão da situação, tendo em vista que os fundamentos não constam em ata de…
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