Revogada portaria que criava grupo de súmulas no Carf


Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (08) a Portaria do Ministério da Economia n° 541 que Revoga a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O Ministério da Economia afirma que a nova minuta preverá a participação de representantes dos contribuintes, de…
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