RFB traz análise sobre a aplicabilidade do art. 86 da Lei nº 12.973/2014 em situações de prejuízo fiscal

18/03/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

Recentemente, uma determinada empresa formulou consulta à Receita Federal do Brasil (RFB) versando sobre a interpretação da legislação tributária, particularmente acerca da dedutibilidade de despesas financeiras vinculadas a operações de mútuo com uma filial situada em jurisdições classificadas como de tributação favorecida. O foco da questão era a aplicabilidade do art. 86 da Lei nº…

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