Rio de Janeiro não ratifica Convênio do Confaz sobre transferência de créditos de ICMS

20/11/2023 (2 semanas atrás)
Reprodução da web

Como resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 49, que considerou inconstitucional a cobrança do ICMS em transações entre estabelecimentos do mesmo proprietário, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) emitiu o Convênio ICMS nº 174/2023. Este convênio estabelece as normas para a transferência de créditos de ICMS nessas circunstâncias. Entretanto, em…

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