RJ: Decreto amplia acesso do Fisco a dados bancários sem autorização


Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 15 de janeiro, o Decreto nº 46.902 que regulamenta a aplicação do art. 6º da lei complementar federal nº105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela receita estadual do rio de janeiro, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas. A norma permite ao Fisco do…
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