RJ: Justiça nega prescrição para débito de R$ 44 milhões de fabricante de lentes inscrito na dívida ativa do Estado


Os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça decidiram, por maioria, negar a prescrição de crédito tributário no valor atualizado de R$ 44 milhões da empresa Unilens Comércio de Material Ótico Ltda., fabricante de lentes de contatos, que se encontrava inscrito em dívida ativa. Ao acolher ação da Procuradoria …

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