RJ: Justiça nega prescrição para débito de R$ 44 milhões de fabricante de lentes inscrito na dívida ativa do Estado


Os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça decidiram, por maioria, negar a prescrição de crédito tributário no valor atualizado de R$ 44 milhões da empresa Unilens Comércio de Material Ótico Ltda., fabricante de lentes de contatos, que se encontrava inscrito em dívida ativa. Ao acolher ação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), os Desembargadores desconstituíram o acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível do TJRJ…
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