RJ: Justiça reconhece imunidade tributária de IPTU da Sociedade Brasileira para Solidariedade


A 12ª vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ, julgou procedente o pedido da Sociedade Brasileira para Solidariedade – antiga Obra de Promoção dos Jovens – para declarar sua imunidade tributária relativa ao IPTU. A decisão é do juiz de Direito Marco Antonio Azevedo Junior. Na ação ajuizada pela sociedade contra o município, sustenta que, por força do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, possui imunidade tributária em relação ao…
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