RJ: Publicada lei que cria parcelamento de dívidas fiscais para empresas em recuperação judicial


Foi publicada nesta segunda-feira(2), no Diário Oficial fluminense, a Lei estadual 8.502/2019, que permite à empresas no Rio de Janeiro que estejam em recuperação judicial, parcelar suas dívidas tributárias em até 120 vezes. Após a homologação da recuperação judicial da sociedade empresária, empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, o pedido de parcelamento pode ser feito a qualquer momento. O programa inclui débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até a…
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