RJ: TJ decide que taxa sobre fiscalização de energia elétrica do estado é inconstitucional


Uma decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ocorrida nesta segunda-feira (18), declarou a inconstitucionalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica das fontes hídrica, térmica e nuclear (TFGE). O órgão entendeu que ela é excessivamente onerosa ao contribuinte. Criado pela Lei fluminense 7.184/2015, o tributo tem como fato gerador o exercício…
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