RS: Doações de mercadorias a entidades governamentais e assistenciais são isentas de ICMS no Estado

19/09/2023 (9 meses atrás)
Sefaz-RS. Foto: Leandro Osório/Especial Palácio Piratini

Por meio de dispositivo legal que consta no regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte (ICMS), o Rio Grande do Sul isenta, desde 1997, a cobrança do imposto estadual sobre doações de mercadorias ao governo do Estado e a entidades governamentais e assistenciais que prestam apoio a vítimas de calamidade pública. Conforme o Decreto 37.699/1997, o incentivo vale para doações…

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