RS: Excedentes de alimentos podem ser doados com isenção de ICMS

19/10/2023 (9 meses atrás)
Foto: Divulgação/Agência Brasil

Com o objetivo de fomentar as doações de excedentes de alimentos industrializados, processados e in natura com segurança sanitária, a Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, e em parceria com as secretarias da Saúde e de Assistência Social, construiu o Decreto Estadual 57.180/2023, de 10 de setembro, que regulamenta o tema e seus aspectos tributários. A novidade foi tema do evento “Doação de Excedentes de Alimentos é Legal…

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