RS – ICMS – Apreensão de Mercadorias e demais Bens Móveis – Roteiro de Procedimentos

08/06/2020 (4 anos atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados as hipóteses e os procedimentos previstos na legislação do Estado do Rio Grande do Sul que autorizam a autoridade fiscal a proceder a apreensão de mercadorias e demais bens móveis, bem como as condições para a liberação de tais bens. Sumário 1 – DOS PODERES DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS…

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