RS – ICMS – Regime Especial de Fiscalização (REF) – Roteiro de Procedimentos

01/04/2020 (4 anos atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordadas as situações previstas na legislação do Estado do Rio Grande do Sul que classificam o contribuinte como devedor contumaz e o submete ao Regime Especial de Fiscalização (REF). Sumário 1 – DEVEDOR CONTUMAZ 1.1 – Devedor Contumaz – Conceito 1.2– Devedor Contumaz – Parâmetros 1.3 – Devedor Contumaz…

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