RS: Justiça autoriza cobrança da complementação do ICMS na Substituição Tributária


Nova decisão judicial, desta vez da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (VFP), proferida na segunda-feira (13/5), voltou a autorizar a cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O sucesso da ação, reflexo do trabalho conjunto entre Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), corrobora a constitucionalidade da cobrança e da legislação estadual sobre o tema. Segundo sentença da 6ª VFP,…
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