RS: Prazo para adesão com benefício ao Compensa RS é antecipado


Destinado a permitir a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado, o programa Compensa RS teve um de seus prazos alterados com a publicação do Decreto 53.996, nesta quarta-feira (4), no Diário Oficial do Estado (DOE). Trata-se dos casos de contribuintes autuados por utilização de créditos de precatórios diretamente na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) mensal, sem previsão legal. Para garantir o…
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