RS: Programa Refaz Ajuste-ST permite regularização de empresas com débitos de ICMS-ST


Foi publicado nesta sexta-feira (6), pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Decreto nº 54.785, que institui o programa “Refaz Ajuste-ST” para regularização de débitos referentes ao ICMS. Podem aderir ao programa os contribuintes com créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ST). A Secretaria da Fazenda afirma que os valores devidos, relativos ao período de 1º…
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