Saiba como fica a situação para aqueles que possuíam processos pendentes relacionados à cobrança do ICMS pelos Estados sobre a transferência de mercadorias até abril de 2021

23/05/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

Conforme já foi amplamente divulgado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a partir de 1º de janeiro de 2024, os Estados não poderão mais cobrar o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que estejam localizados em Estados distintos. Essa decisão derruba a regra estabelecida desde a Lei…

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