Salário-educação STF julga constitucional alíquota de 2,5%

02/12/1999 (25 anos atrás)

Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da alíquota de 2,5% do salário-educação. A decisão garante uma arrecadação suplementar de mais de R$ 800 milhões aos cofres do governo. O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3, apresentada pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, a pedido do Ministério da Educação. A decisão tem efeito retroativo e força vinculante. Desta forma,…

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