Sancionada norma que regulamenta negociação de dívidas de contribuintes


Nesta quarta-feira (16), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a “MP do Contribuinte Legal” que tem como objetivo estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Segundo a nova norma, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de possíveis prazos…
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