SC: CCJ acata projeto que concede incentivo fiscal a empreendimentos afetados por incêndios
18/10/2023
(2 meses atrás)
Reunida na manhã desta terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 150/2023, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que visa instituir a política pública de recuperação e manutenção dos empreendimentos afetados por incêndio. A proposta visa inserir na legislação que trata do ICMS incentivo fiscal para os empreendimentos afetados por incêndios, conforme explicou o deputado Camilo Martins (Podemos) em seu relatório,…
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