SC: Concessão de benefícios fiscais de ICMS só tem eficácia após edição de lei


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou inconstitucional o dispositivo da Lei Estadual do ICMS que permite a homologação tácita de favor fiscal pela ALESC. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo MPSC a partir de estudos produzidos pelo projeto institucional “Transparência Fiscal”, do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), e pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) Os incentivos,…
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