SC: Estado regulamenta a não incidência de ICMS nas transferências interestaduais

28/02/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

O Governo de Santa Catarina editou uma Medida Provisória que regulamenta a não incidência de ICMS nas operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa e a maneira como os créditos desse imposto são transferidos do Estado de origem para o de destino. A MP 263/2024, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira, 23, define que a saída de bens e mercadorias de uma unidade para outra do mesmo…

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