Sefaz-SP adota jurisprudência do TJ-SP para cálculo do ITCMD em cotas de empresas não listadas

09/10/2023 (9 meses atrás)
computador, calculadora
Reprodução: Contábeis

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo passou a adotar a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com essa orientação, quando se herda ou se recebe em doação cotas de empresas que não possuem negociação em bolsa, o cálculo do ITCMD devido ao Estado pode ser…

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