Segundo especialistas, decisão do STJ beneficia contribuintes sobre seguro-garantia em execuções fiscais

26/02/2024 (2 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/CNJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa estabelecendo que o seguro-garantia apresentado por contribuintes em execuções fiscais só poderá ser liquidado pela Fazenda Pública após o trânsito em julgado do processo. Esse julgamento, considerado uma grande vitória para os contribuintes, alinha-se a uma recente mudança legislativa incorporada pela Lei…

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