Segundo projeto de lei da reforma tributária define regras para ITBI

07/06/2024 (2 semanas atrás)
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Reprodução: WPA Imóveis

O segundo projeto de lei da reforma tributária do consumo traz mudanças significativas na regulamentação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Uma das principais alterações é que a tributação ocorrerá no momento da celebração do ato ou título translativo oneroso do bem imóvel, e não mais no momento do registro efetivo no…

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