Segurança Jurídica: Nova jurisprudência do STJ não se aplica a ações em curso, diz Supremo


O Superior Tribunal de Justiça afronta o princípio da segurança jurídica ao aplicar nova jurisprudência, de forma retroativa, a processos que estavam em curso quando ainda vigorava antigo entendimento. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, pouco antes do recesso forense, ao impedir o STJ de fazer “mudanças bruscas” — no caso, alterar sem transição a contagem da prescrição tributária. O STJ entendia que, quando determinado tributo é declarado inconstitucional pelo…
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